Reforma propõe fim da estabilidade e demissão por mau desempenho. Entenda seu impacto nos concursos

 

O governo entregou nesta quinta-feira a proposta de reforma administrativa com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

A proposta propõe acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. E tem em seu escopo uma nova modalidade de desligamento de servidores, denominada Avaliação de Desempenho. Que é a regulamentação do desligamento do funcionário público por conta do mau desempenho.

Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por "membros de poderes" que respondem a regras diferentes. Militares também não serão afetados, por obedecerem normas distintas.

Situações de demissões

Ao término do período de experiência, que leva de um a dois anos, o governo pode optar por continuar com o profissional se ele conseguir um desempenho satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas ao longo desse vínculo.

O servidor vai poder ser demitido por decisões judiciais, processos administrativos disciplinares e baixo desempenho em avaliações periódicas.

Os pontos da proposta são:

Acabar com a estabilidade de parte dos futuros servidores;

cortar benefícios dos futuros servidores, os chamados 'penduricalhos';

permitir ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto;

e facilitar a demissão de novos servidores

Regra Atual 

Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.

"Desde 1988, são estáveis todos servidores públicos, não interessa natureza da sua função. Tem funções mais estratégicas até as mais operacionais. Isso não faz sentido em lugar nenhum do mundo. A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias", afirmou durante uma entrevista coletiva o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin. 

Concursos Públicos

O que muda nos concursos? se a proposta for aprovada, além de modificar os critérios de estabilidade, salários e carreiras, o ponto que chama a atenção – e preocupa muito os concurseiros – é o fato da preferência pela contratação temporária e por CLT.

A proposta do governo prevê o fim do chamado "Regime Jurídico Único", que garante a estabilidade dos servidores. Com as mudanças, vão coexistir diferentes regras de estabilidade e diferentes tipos de vínculos para servidores públicos, a depender da atividade exercida.